TST - RR - 17864/2006-016-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊ NCIA DA JUSTIÇ A DO TRABALHO. A Justiç a do Trabalho é competente para julgar contrové rsia decorrente da relaçã o de trabalho entre empregado e ente pú blico. Incidê ncia da Orientaçã o Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que nã o se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 17864/2006-016-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetê ncia da justiç a do trabalho, a justiç a do.

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