TST - RR - 2037/2001-019-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST, é incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de Revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2037/2001-019-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›