TST - RR - 2201/2003-658-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTRAJORNADAS ACORDO COLETIVO. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 342, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública . Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS DOMINGOS E FERIADOS. Não se conhece de recurso de revista se constatada a inexistência de tese a respeito da questão no acórdão do Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 2201/2003-658-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalos intrajornadas acordo coletivo, nos termos da oj/sbdi-1.

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