TST - RR - 261/2006-011-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. Ao teor da jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Na hipótese, tendo sido ajuizada ação anterior apenas em face do prestador de serviços, não é possível o reconhecimento de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em ação autônoma, sob pena de ofensa ao seu direito de defesa (E-RR - 5352/2005-011-09-00, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 14/12/2007). Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 261/2006-011-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ação autônoma.

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