TST - RR - 31165/2005-004-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI nº 3595-06, passou a entender que as relações entre servidores públicos e os servidores contratados sob regime especial de contratação para atender excepcional interesse público refoge à competência da Justiça do Trabalho, conforme se depreende do seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado. Rcl RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJe-147 DIVULG 07-08-2008.

Tribunal TST
Processo RR - 31165/2005-004-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o supremo tribunal federal,.

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