TST - RR - 381/2004-043-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS VALE-ALIMENTAÇÃO - CATEGORIA DIFERENCIADA ACORDO COLETIVO. Acordo coletivo não tem o poder de restringir direitos de trabalhadores, denominados multifuncionais, em face dos trabalhadores portuários, uma vez que o enquadramento como categoria diferenciada é ato de autoridade pública competente, bem como porque é a atividade preponderante da empresa em que o trabalhador presta serviços que define a categoria profissional na qual ele se enquadra. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 381/2004-043-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais vale-alimentação, categoria diferenciada acordo coletivo.

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