TST - RR - 39/2005-012-20-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIOS PAGOS. Não se conhece de recurso de revista, porque não fundamentado, quando constatado não ter o recorrente apontado violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal e não ter transcrito arestos ao cotejo, consoante exige a Súmula nº 221, I, do TST e art. 896, a e c , da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 39/2005-012-20-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias sobre salários pagos, não se conhece de.

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