TST - RR - 432/2004-031-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL DIFERENÇAS SALARIAIS NORMAS COLETIVAS. In casu , impõe-se a condenação ao pagamento das promoções e diferenças salariais pleiteadas pelo recorrente, conforme interpretação sistemática dos arts. 169, § 1º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal, que mostram entendimento no sentido de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se eximem de cumprir obrigações assumidas em acordos coletivos sob o fundamento de falta de autorização do órgão que considera competente. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 432/2004-031-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, promoção horizontal diferenças salariais normas coletivas, in casu , impõe-se.

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