TST - RR - 433/2004-251-06-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, que consigna que a atividade externa desenvolvida pelo reclamante não era, por si só, incompatível com o controle de horário. Violação literal do art. 62, I, da CLT não caracterizada. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Decisão que mantém a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ante a ausência de quitação tempestiva dos títulos da rescisão.

Tribunal TST
Processo RR - 433/2004-251-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, atividade externa, horas extras.

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