TST - RR - 44868/2002-902-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, que decreta a extinção do processo, sob o entendimento de que a transação extrajudicial, em face da adesão da reclamante a programa de incentivo à demissão, tem efeito de quitação geral . Contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1 configurada. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 44868/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, adesão a programa de incentivo à demissão, transação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›