TST - RR - 45/2001-004-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Decisão que declara a intempestividade de embargos de declaração opostos no curso do prazo previsto no Decreto-Lei nº 779/1969. contrariedade à OJ nº 192 da SBDI-1, que prevê: É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público . Recurso de revista a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Tribunal TST
Processo RR - 45/2001-004-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, pessoa jurídica de direito público.

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