TST - RR - 4659/2005-013-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. Reconhecido o descumprimento do prazo para pagamento das férias, previsto no art. 145 da CLT, conquanto tenham sido desfrutadas as férias em época própria, implica a aplicação, por analogia, da sanção prevista no art. 137 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 4659/2005-013-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, férias, pagamento fora do prazo previsto no art.

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