TST - RR - 623/2005-094-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADO EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de novo recurso se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. In casu , deve ser contado o prazo para interposição do recurso de revista a partir da publicação do acórdão do recurso ordinário, por isso intempestivo o recurso de revista. Preliminar acolhida para não conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 623/2005-094-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de intempestividade do recurso de revista suscitado em contra-razões, a jurisprudência da corte.

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