TST - RR - 65571/2002-900-10-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contata-se que o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário e os embargos de declaração do reclamante, manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, cumprindo o dever relativo à entrega da prestação jurisdicional. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não demonstradas. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A sentença transitada em julgado apenas sustou o ato demissionário, não determinando o retorno ao status quo ante, tampouco deferindo ao reclamante os pedidos por ele formulados, os quais, em virtude disso, foram objeto desta ação. Assim sendo, fica afastada a alegada ofensa ao arts. 5º, XXXVI, da CF/88. 3. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO O disposto no regulamento empresarial transcrito no acórdão, afasta expressamente a possibilidade de deferimento de todos os pedidos formulados pelo reclamante, isso incluído o auxílio-alimentação. Com efeito, recebendo o empregado o auxílio-doença pago pelo órgão previdenciário, acrescido da suplementação paga pela empregadora, para atingir o valor da sua remuneração, não há prejuízo que justifique o pedido de recebimento de todas as parcelas percebidas como se em atividade estivesse. Nesse contexto, não há violação dos arts. 444 e 468, da CLT e 7º, VI, da CF/88, visto que não ficou configurada alteração contratual nem redução salarial, apenas aplicou-se ao caso concreto as normas específicas, sem prejuízo para o empregado, já que o contrato estava suspenso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65571/2002-900-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista 1, preliminar de nulidade da decisão do tribunal regional por negativa, contata-se que o tribunal.

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