TST - RR - 711/2000-015-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. Inexistência de registro, na decisão recorrida, quanto às parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho. Violação do art. 477, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 330 não caracterizadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão em consonância com a Súmula nº 47, que prevê: O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional . TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Decisão recorrida, que adota o entendimento de que o tempo despendido pelo trabalhador na troca de uniforme deve ser computado na apuração de horas extras. Consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo RR - 711/2000-015-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, rescisão do contrato de trabalho, eficácia liberatória da quitação.

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