TST - RR - 73666/2003-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. Incidência a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Súmula nº 381). DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMA DE APURAÇÃO. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final (Súmula nº 368). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 73666/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, correção monetária, incidência.

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