TST - AIRR - 341/2004-445-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. PARCELAS DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NÃO DISCRIMINADAS. O TRT concluiu que a contribuição previdenciária é de 20% sobre a totalidade do acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo de emprego, que alcança parcelas de natureza jurídica indenizatória, não discriminadas. Não está demonstrada, na hipótese, a viabilidade do conhecimento pelas apontadas violações de dispositivo de lei e da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 341/2004-445-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inss.

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