TST - AIRR - 1145/2003-008-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Resta afastada a análise da prescrição para reclamar as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, quando já restou decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho tal questão. Verificando-se que a decisão do Regional, a qual reconheceu a responsabilidade pelo pagamento de tais diferenças ao empregador, encontra abrigo na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1, do TST, mostra-se impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1145/2003-008-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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