TST - AIRR - 157/2006-008-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 115 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SDI, este Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Nesse sentido, não demonstrada nenhuma das hipóteses acima registradas, não se mostra possível o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 157/2006-008-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial n.º 115 da sdi-1 do tst.

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