TST - AIRR - 439/1998-761-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não enseja conhecimento o Agravo de Instrumento que não observa as regras do art. 897, § 5.º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST, quanto ao traslado das peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 439/1998-761-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de formação, não-conhecimento.

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