TST - AIRR - 289/2007-403-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se, por meio da Súmula nº 214, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2007-403-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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