TST - AIRR - 293/2006-052-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MULTA ESTIPULADA EM CLÁUSULA PENAL. Inadmissível recurso de revista quando o Tribunal Regional decide em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Incidentes os termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2006-052-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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