TST - AIRR - 37624/2002-900-06-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA. DOIS FUNDAMENTOS. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para reformar a sentença, valeu-se o julgador de dois fundamentos: a penhorabilidade do bem gravado em cédula de crédito industrial e a caracterização de fraude à execução. Apesar de o embargante de terceiro sustentar a impenhorabilidade do bem constrito, silencia-se no que se refere ao segundo fundamento do Regional. Esse fato inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37624/2002-900-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, decisão recorrida.

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