TST - AIRR - 639/1999-009-05-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 639/1999-009-05-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, artigo 896, §2º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›