TST - AIRR - 666/2006-012-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA ENTRE O PEDIDO E O ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Havendo, pelas partes, discriminação da natureza indenizatória das parcelas objeto do acordo judicial, e diante da inexistência de fraude, deve ser reconhecida a transação. Inteligência do art. 832, §3º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/2006-012-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença entre o pedido e o acordo judicial, discriminação de parcela de natureza indenizatória.

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