TST - AIRR - 737/2004-003-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se, através da Súmula n.º 214, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737/2004-003-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade imediata.

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