TST - AIRR - 766028/2001


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766028/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, coisa julgada, súmula nº 266 do tst.

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