TST - AIRR - 806/2005-372-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Não foi apresentada divergência jurisprudencial e o artigo 5º, II, da Constituição Federal, único preceito indicado como violado, não impulsiona a revisão pretendida, pois passível, no caso específico, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806/2005-372-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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