TST - RR - 101/2003-012-18-01


17/out/2008

QUITAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFEITOS. A quitação, no âmbito das relações do trabalho, é sempre relativa e alcança apenas os valores e as parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Assim, o Programa de Incentivo à Aposentadoria, inquestionavelmente, não tem o condão de quitar direitos pendentes, tampouco direitos nomeados de forma genérica no termo de quitação. Essa quitação quase em branco porquanto não especificado o valor nominal da parcela a que corresponde revela-se incompatível com o Direito do Trabalho. Na trilha desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, editou a Orientação Jurisprudencial nº 270.

Tribunal TST
Processo RR - 101/2003-012-18-01
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos quitação, programa de incentivo à aposentadoria, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›