TST - RR - 102/2006-104-15-00


17/out/2008

RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. A equiparação do rurícola ao trabalhador urbano, promovida pelo caput do artigo 7º da Constituição Federal, não implica a revogação das normas especiais, nos capítulos específicos. Vale mencionar que não há disciplina constitucional para o intervalo intrajornada do rurícola. Dessa forma, faz-se necessário observar que, a partir do momento em que há norma específica do rurícola (artigo 5º da Lei nº 5.889/73), na qual inexiste fixação do tempo destinado para o intervalo intrajornada, porquanto se remeteu aos usos e costumes da região, é inaplicável a norma da CLT que prevê genericamente o intervalo de uma hora para tal descanso. Como o estatuto próprio dos rurícolas não fixa o período do descanso, entende-se como usual e costumeiro aquele para o qual o trabalhador foi contratado. Nessa linha, não se aplica ao trabalhador rural a indenização pelo descumprimento do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 102/2006-104-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos rurícola, intervalo intrajornada, a equiparação do rurícola.

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