TST - RR - 117240/2003-900-04-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais - visto que a recorrente se olvidou de registrar o número do processo a que se referia, e a identificar a reclamada -, não há dúvida de que o Tribunal Regional extrapolou os limites da razoabilidade, culminando com o maltrato das disposições contidas no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez o dispositivo que rege a matéria somente exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 117240/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário, deserção, guia de recolhimento das custas processuais.

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