STJ - AR 1428 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0128705-2


01/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO ACIDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA.
1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça
gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no
art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. O acórdão rescindendo incorreu em violação ao princípio da
proibição da reformatio in pejus, porquanto, ao modificar o marco
inicial do auxílio acidente, agravou a situação processual do único
recorrente.
3. Ação julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1428 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0128705-2
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e previdenciário, ação rescisória, depósito prévio.

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