TST - RR - 1574/2003-099-15-00


17/out/2008

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em contrato. Dessa forma, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, cuja jornada exceda de seis horas de trabalho diário, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1574/2003-099-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, turnos ininterruptos de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›