TST - RR - 2068/2001-122-15-00


17/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA-DA-OBRA. PRÉDIO PÚBLICO. A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST não faz distinção em razão da modalidade da obra. Assim, o Município não é responsável pelos débitos trabalhistas apenas porque a obra envolveria prédio público com afetação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2068/2001-122-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, dona-da-obra, prédio público.

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