TST - RR - 2444/2002-471-02-00


17/out/2008

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a expressão período correspondente , constante na Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1 do TST e no próprio art. 71, § 4º, da CLT refere-se à totalidade do tempo mínimo devido legalmente, razão pela qual, constatada a concessão parcial do intervalo intrajornada, determina-se o pagamento do período integral de uma hora.

Tribunal TST
Processo RR - 2444/2002-471-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, supressão parcial.

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