TST - RR - 2467/2003-001-02-00


17/out/2008

SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Por exercer atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, a reclamada, São Paulo Transporte S.A., não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas, visto inexistir, em face da natureza de sua atividade, relação de intermediação de mão-de-obra. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2467/2003-001-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos sptrans, responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos.

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