TST - RR - 35/2002-920-20-00


17/out/2008

PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 7º, § 2º, DA LEI Nº 605/49 E 320 DA CLT. Inadmissível recurso de revista quando o Tribunal Regional decide em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 351 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidentes os termos do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35/2002-920-20-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos professor, repouso semanal remunerado, artigos 7º, § 2º, da lei nº 605/49 e 320.

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