TST - RR - 417/1998-361-02-00


17/out/2008

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Consoante o teor da Súmula nº 363 do TST é nula a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Logo, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho e reconhecido o direito da Reclamante à percepção dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS, vê-se que a decisão recorrida é insuscetível de reforma, dada a sua consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte (artigo 896, § 4º, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 417/1998-361-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos contratação de servidor sem a realização de concurso público, efeitos, consoante o teor da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›