TST - RR - 54403/2002-900-04-00


17/out/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA DO DECRETO Nº 10.490-A/42. PARCELA JAMAIS PAGA. Restando incontroverso nos autos que a parcela requerida - promoção no posto imediatamente superior antes da aposentadoria -, conforme previsão do Decreto nº 10.490-A/42, jamais foi paga ao ex-empregado e, diante da constatação de que o ajuizamento da reclamatória ocorreu somente 24 anos após a aposentadoria do reclamante, não há como escapar sua pretensão ao corte da prescrição bienal. Aplicabilidade da Súmula nº 326 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54403/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos complementação de aposentadoria, prescrição, promoção pré-aposentadoria do decreto nº 10.490-a/42.

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