TST - RR - 6329/2002-906-06-00


17/out/2008

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, considerando que houve pronunciamento explícito pelo Regional sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração. Ileso o artigo 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6329/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece nulidade.

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