TST - RR - 800/2003-205-01-00


17/out/2008

NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO NA INICIAL. DANO IMPUTADO COMO CRIME. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO DANO UTILIZANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO PENAL. O TRT da 1ª Região, reformando a sentença, entendeu estarem presentes elementos suficientes para a caracterização do dano moral pleiteado e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor exato de R$ 217.440,00, aplicando o critério objetivo contido no artigo 49, § 1º, do Código Penal. Reconheceu que os atos praticados pela reclamada detinham caráter criminoso, tipificado no Código Penal, em seu artigo 139, como crime de difamação. O reclamante, na petição inicial, pleiteou indenização no valor de 400 salários mínimos, que à época correspondia a R$ 96.000,00.

Tribunal TST
Processo RR - 800/2003-205-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos nulidade por julgamento ultra petita, indenização por dano moral, condenação superior ao pedido na inicial.

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