TST - RR - 669431/2000


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. DESERÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA INTRUÇÃO NORMATIVA 18/2000 DO TST . Esta a Corte firmou jurisprudência segundo a qual, em se tratando de depósito para fins de recurso, o disposto na Instrução Normativa nº 18/2000 deve ser interpretado à luz dos princípios da instrumentalidade e da utilidade. Nesse sentido, considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor . Vale ressaltar que, no caso concreto, a decisão do Regional foi proferida ainda na vigência da Instrução Normativa 18 do TST. Nesse diapasão, não caracteriza deserção o fato de o depósito recursal ter sido efetivado fora da conta vinculada do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669431/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, depósito recursal realizado fora da conta vinculada do fgts, deserção.

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