TST - ED-AIRR - 3425/2001-664-09-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão do embargante não é sanar suposto vício existente no julgado, mas questionar a linha de entendimento levada a efeito pelo julgador. Assim, não ocorrendo omissão no julgado, porquanto houve tese explícita sobre a matéria, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3425/2001-664-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, a pretensão do embargante.

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