TST - ROAR - 90/2006-000-24-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA V. DECISÃO RESCINDENDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão rescindenda, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos 832 da CLT; 458 do CPC e 93, inciso IX e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO . Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do CPC, mesmo não tendo sido parte no processo original (Súmula nº 407 do TST).

Tribunal TST
Processo ROAR - 90/2006-000-24-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, nulidade da v, decisão rescindenda por negativa de prestação jurisdicional.

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