TST - ED-RR - 535473/1999


17/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Uma mesma matéria não pode ser julgada duas vezes pelo mesmo órgão julgador. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 535473/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, uma mesma matéria não.

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