TST - RR - 461/2002-050-01-00


17/out/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, esta Corte sedimentou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 : APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.08) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral .

Tribunal TST
Processo RR - 461/2002-050-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços, não-extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›