TST - RR - 689/2005-050-02-00


17/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Não se trata de terceirização e, portanto, não há a figura do tomador dos serviços. O fruto do trabalho dos empregados das concessionárias não beneficia diretamente o ente público, mas, somente, a concessionária.

Tribunal TST
Processo RR - 689/2005-050-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, contrato de concessão de serviço público, inaplicabilidade da súmula 331, item iv, do tst.

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