TST - RR - 781/2005-027-09-00


17/out/2008

VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT ONEROSIDADE. Se o Tribunal concluiu que foi comprovada a prestação de serviços nos moldes do art. 3º da CLT, não há que falar em ofensa ao citado dispositivo. O fato de a reclamada não pagar salário à reclamante não quer dizer que não tenha onerosidade, na medida em que não houve prova de que a reclamante tenha prestado serviço à reclamada, na condição de trabalho voluntário. NÃO-FORNECIMENTO DA GUIA PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com o disposto na Súmula nº 389, item II, do TST, in verbis : O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização . Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 781/2005-027-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos vínculo de emprego configuração dos requisitos do art, 3º da clt onerosidade, se o tribunal concluiu.

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