TST - RR - 865/2006-008-08-00


17/out/2008

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OJ Nº 342 SBDI-1 DO TST. Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo porque este constituiu medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva .

Tribunal TST
Processo RR - 865/2006-008-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos supressão do intervalo intrajornada por norma coletiva, validade, oj nº 342 sbdi-1 do tst.

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