TST - RR - 1015/2004-067-01-40


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-l desta Corte dispõe que: o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Portanto, ajuizada a reclamação trabalhista mais de dois anos após a edição da Lei Complementar nº 110/2001, e não constando dos autos notícia de ação intentada anteriormente na Justiça Federal, resta prescrito o direito do autor.

Tribunal TST
Processo RR - 1015/2004-067-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários prescrição, termo inicial.

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